| Título: |
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LEI Nº 15.526 12/01/2012 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação de escolas e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.242, de 28 de novembro de 2006. |
| Publicação: |
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DOC 13/01/2012 p. 1 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 102/2009 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Paulo Frange |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 53.061/2012 - Regulamenta esta Lei, no que se refere à concessão de incentivos à implantação de escolas. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 8.211/1975.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.242/2006 - Dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação de hospitais. (ver documento)
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| Indexação: |
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Escola municipal - Incentivo - Construção - Construção civil - Reforma - Estabelecimento de ensino - Ensino municipal - Zoneamento - Categoria de uso não residencial - EMEI - EMEE - EMEF - EMEFM - EMEF - Meio ambiente - Categoria de uso - Sistema viário - Transporte coletivo - Ocupação do solo - Solo permeável - Outorga onerosa - Coeficiente de aproveitamento máximo - Implantação - Baixa renda - Área verde - Câmara Técnica de Legislação Urbanística - Clube /art. 13º/ - Estacionamento /art. 14º/ - Projeto - Auto de licença de funcionamento condicionado /art. 18º/ - Unidade de saúde - Potencial construtivo |